Piso salarial dos professores de R$ 1.567 deve ser pago por todos os estados

Após três anos de brigas na justiça, entre representantes sindicais e governadores dos estados: Paraná, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará, enfim a decisão. Para o Supremo Tribunal Federal (STF), a lei que criou o piso salarial nacional dos professores passou a ter validade a partir de abril de 2011, quando o tribunal reconheceu sua constitucionalidade. Sendo assim, estados e municípios, devem pagar o piso de R$ 1.567,00 aos professores, de forma retroativa, tendo como referencia Abril de 2011.

Alguns governos estaduais e prefeituras estavam aguardando a publicação do acórdão para se adequar à legislação.

O STF confirmou, no julgamento, que o piso nacional deve ser interpretado como vencimento básico, isto é, sem gratificações e outros adicionais.

As prefeituras alegam que não têm dinheiro para garantir o salário de acordo com o que determina a lei. Levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) com 1.641 prefeituras mostra que, considerando o piso como vencimento inicial, a média salarial paga a professores de nível médio variou, em 2010, de R$ 587 a R$ 1.011,39. No caso dos docentes com formação superior, os salários variaram entre R$ 731,84 e R$ 1.299,59.

Outro levantamento, feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) com os sindicatos filiados, mostrou que 17 estados não pagam aos professores o valor mínimo estabelecido em lei. Não há levantamento sobre o cumprimento da lei nas redes municipais.

Estados e municípios podem pedir ao Ministério da Educação uma verba complementar para estender o piso nacional à todos os professores. Para conseguir o dinheiro, é preciso comprovar que aplica 25% da arrecadação em educação, como prevê a Constituição Federal, e que o pagamento do piso desequilibra as contas públicas. O MEC tem R$ 1 bilhão disponíveis para este fim, mas, desde que a lei foi criada, nenhuma das prefeituras que solicitaram a complementação de recursos cumpriu as exigências necessárias para receber o dinheiro.