TCE deve punir gestores que não se cadastrarem até o dia 28

Gestores públicos maranhenses têm até o fim deste mês para efetuar o cadastro eletrônico de gestores e ordenadores de despesas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). A medida é uma exigência legal, determinada pela Instrução Normativa nº 011, e figura como um mecanismo importante no sentido de fazer com que a Corte de Contas possua informações atualizadas sobre os gestores públicos maranhenses, dentre eles prefeitos e vereadores presidentes de Câmaras Municipais que tomaram posse recentemente. “Os gestores, tanto estaduais quanto municipais, tem que estar atentos ao prazo de cadastro. Alguns irão prestar as informações pela primeira vez e outros irão atualizá-las. O importante é que todos cumpram a exigência legal”, afirmou o presidente do TCE, conselheiro Edmar Cutrim. O cadastro eletrônico é feito de maneira simples e rápida através do site do Tribunal (www.tce.ma.gov.br ). Depois de acessar a página, o gestor deve clicar no link Cadastro de Jurisdicionado, ler as informações sobre o procedimento e clicar no ícone prosseguir.  

Além de prefeitos e vereadores presidentes de Câmaras Municipais, são obrigados a efetuar o cadastro, presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça e Contas, de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, de Fundações, de Institutos, ou cargos equivalentes; dirigente máximo da unidade administrativa subordinada ao órgão ou poder da administração pública que realize ato de gestão, por delegação ou por qualquer outro motivo (são os servidores com cargo de direção que executam o orçamento por delegação do chefe do poder); dirigente máximo de unidade supervisora ou gestora que realize atos de gestão (servidores delegados pelo gestor); responsável pela contabilidade do órgão ou poder jurisdicionado, indicando o número do registro no Conselho Regional de Contabilidade (contador); membro de órgão colegiado, que por definição legal, regimental ou estatutária, seja responsável por atos de gestão (membros do Conselho de Administração e Fiscal); responsável pela gestão orçamentária e financeira ou outro co-responsável por atos de gestão (diretor financeiro e contador). O gestor que não efetuar o cadastro até o dia 28 de Fevereiro, será penalizado com multa, além de outras sanções previstas em lei.